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Pensão Alimentícia de Menor: TJ-SP Decide pela Ilegitimidade da Mãe em Ação de Cobrança
TJ-SP reconhece ilegitimidade de mãe para recorrer em ação de pensão alimentícia da filha. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
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De acordo com uma Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS), a perícia médica do INSS foi eliminada, simplificando quase todos os trâmites burocráticos envolvidos
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