Direito
INVENTÁRIO É OBRIGATÓRIO?
Muitas pessoas tem a seguinte dúvida: Inventário é obrigatório? Muito confundido com a partilha de bens, o inventário é na verdade, o procedimento em que
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Em regra, nos vínculos obrigacionais, o patrimônio do devedor é quem responde pelas dívidas adquiridas por este. Entretanto, o bem de família (imóvel pertencente a uma entidade familiar) é protegido pela legislação desta ação
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Microempreendedor Individual, ou MEI, é o modelo de empresa para aquela pessoa que, trabalhando por conta própria, monta o seu negócio, e como MEI.