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Casamento
Família

Casamento de Estrangeiro

Casamento de Estrangeiro celebrado no Exterior: Validade e Registro no Brasil. Em primeiro lugar devemos esclarecer que o registro do ato não é condição de

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Pensão por Morte
Previdenciário

PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é um benefício, previsto no art. 201, V, da Constituição Federal, pago aos dependentes quando o provedor da família vier falecer.

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Lei Geral de Proteção de Dados
Civil

O QUE MUDA COM A NOVA LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n. 13709/18, que teve seu texto aprovado em 2018 mas que até recentemente estava em período de adaptação, entrou em vigor em caráter imediato desde o dia 18/09/2020.

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BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO?
Civil

BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO?

Em regra, nos vínculos obrigacionais, o patrimônio do devedor é quem responde pelas dívidas adquiridas por este. Entretanto, o bem de família (imóvel pertencente a uma entidade familiar) é protegido pela legislação desta ação

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Juros Abusivos nos Contratos Bancários
Consumidor

Juros Abusivos nos Contratos Bancários?

Embora não existam limites legais acerca dos juros abusivos nos contratos bancários e nas atividades bancárias, a abusividade pode decorrer mediante a falta de clareza durante a contratação ou em virtude do valor estar acima da média estipulada mensalmente pelo Banco Central.

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