REAJUSTE CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO – De acordo com o INSS, a partir da reforma da Previdência, a contribuição ao INSS tem efeito apenas “se for recolhida com valor igual ou superior ao salário mínimo”. Ainda segundo a nota, esse tipo de recolhimento acontece quando o contrato de trabalho é finalizado em menos de um mês ou por ocasião dos reajustes do salário mínimo, nos quais o contribuinte faz o recolhimento sem observar os novos valores de contribuição. O INSS afirmou que caso o segurado necessite de períodos para cumprir os requisitos para direito a um benefício previdenciário, existem três opções: pagar a diferença, agrupar contribuições ou utilizar valores excedentes referentes a outra(s) competência(s) para o complemento. Ainda, “para competências a partir de 11/2019 não é necessário comparecer a uma Agência da Previdência Social para realizar o ajuste”. Para solicitar ajustes com o objetivo de alcançar o salário mínimo, basta procurar o atendimento disponível no Meu INSS, por meio do serviço “Ajustes para alcance do Salário Mínimo –Emenda Constitucional 103/2019” que “permite efetuar os ajustes necessários para o alcance do salário-mínimo nacional que estejam abaixo do salário-mínimo”.
Fonte: https://encurtador.com.br/nFIR2
ANA PAULA BERBERT MOCELIN – ADVOGADA APOSENTADORIA CURITIBA
