RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – INVENTÁRIO – O reconhecimento da união estável faz com que a parte se torne legítima para participar do processo de inventário, ou seja, terá direitos sobre os bens da partilha. Contudo, é comum ingressar com uma ação autônoma para ter reconhecida a união estável. No entanto, embora nas instâncias inferiores […]
Ana Paula Mocelin
REAJUSTE – SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual e publicação no portal oficial, considerou constitucional o reajuste de proventos e pensões do serviço público federal pelo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A decisão refere-se ao intervalo entre o fim do instituto da paridade e a edição da lei que estabeleceu os índices […]
PENSÃO ALIMENTÍCIA- MENOR
Assim, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a ilegitimidade da mãe de uma adolescente para atuar em nome próprio em uma ação relativa ao pagamento de pensão alimentícia. A ação foi ajuizada em 2012 pela menor, representada pela sua mãe, contra seu pai, buscando o pagamento […]
PENSÃO EX MULHER E ATUAL COMPANHEIRA
PENSÃO EX MULHER E ATUAL COMPANHEIRA – A companheira ingressou com ação narrando que a ex-mulher do segurado, ao tomar conhecimento do falecimento, se dirigiu ao INSS e solicitou a pensão por morte como se estivesse ainda casada com ele, obtendo o benefício, mas já estava separada de fato a mais de 20 anos. A […]
EXCLUSÃO DE VIÚVA – CASAMENTO SUCESSÃO
EXCLUSÃO DE VIÚVA – CASAMENTO SUCESSÃO – O casamento, ocorrido em dezembro de 2020, foi realizado no regime de separação de bens. O casal estava, há pelo menos oito meses, separados de fato, situação em que não há convívio como marido e mulher, mas sem recorrer aos meios legais como o divórcio judicial ou extrajudicial. […]
