FGTS DE CÔNJUGE – FINANCIAMENTO- O casal ingressou com ação contra a CEF narrando que a mulher contratou financiamento habitacional para adquirir sua moradia, antes do casamento, realizado no regime de comunhão parcial de bens. Afirmaram que fizeram pedido administrativo para utilizar o saldo do FGTS do homem para liquidar o financiamento, mas foi negado. […]
Categoria: Civil
Notícias sobre o Direito Civil
PENHORA BEM DE FAMÍLIA
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que tinha como objetivo inicial vender o imóvel que possui com o ex-marido, onde morava sozinha, e, assim, receber 50% do valor da venda. A princípio, ela ajuizou ação de extinção de condomínio em busca […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
O primeiro passo é contratar um advogado. O segundo passo é nomear, dentre os herdeiros, um inventariante. Depois, será entregue pelo advogado o ITCMD (imposto) para que todos os herdeiros paguem de forma igual. Por fim, o advogado protocola a documentação na Procuradoria do Estado. Diante do falecimento de um parente, seus herdeiros podem ingressar […]
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
REVOGAÇÃO DE PRISÃO POR ALIMENTOS – HONORÁRIOS E MULTA
Ao votar pela concessão de ofício do habeas corpus, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se pode exigir, para a revogação da prisão civil, o pagamento integral do débito. Na origem, o mandado de prisão foi expedido contra o devedor, […]
