Categoria: Família

Ao votar pela concessão de ofício do habeas corpus, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se pode exigir, para a revogação da prisão civil, o pagamento integral do débito. Na origem, o mandado de prisão foi expedido contra o devedor, […]

ALIMENTOS AVOENGOS – PENSÃO PAGA PELOS AVÓS

A dívida de pensão alimentícia fixada em juízo, pode ser cobrada por meio dos bens do devedor; PENHORA DE BENS