Casamento de Estrangeiro celebrado no Exterior: Validade e Registro no Brasil. Em primeiro lugar devemos esclarecer que o registro do ato não é condição de sua validade, mas apenas de regularidade e de prova. Isto é, mesmo que não seja registrado no Brasil, ainda assim o casamento será válido. Contudo, a prova do ato é […]
Ana Paula Mocelin
PENSÃO POR MORTE
A pensão por morte é um benefício, previsto no art. 201, V, da Constituição Federal, pago aos dependentes quando o provedor da família vier falecer.
RECOLHIMENTO EM ATRASO PODE AUXILIAR NA REVISÃO DA APOSENTADORIA?
Com recolhimento em atraso é possível o aumento no tempo de contribuição e inclusive aumentar o valor da sua aposentadoria.
BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO?
Em regra, nos vínculos obrigacionais, o patrimônio do devedor é quem responde pelas dívidas adquiridas por este. Entretanto, o bem de família (imóvel pertencente a uma entidade familiar) é protegido pela legislação desta ação
Pandemia e Reflexos no Contrato de Aluguel
Ressalte-se que é fundamental a continuidade no pagamento do aluguel, pois é dever do locatário. Tais questões devem ser discutidas com o locador, para que se entre em consenso sobre a melhor definição a ser tomada.
