Em regra, nos vínculos obrigacionais, o patrimônio do devedor é quem responde pelas dívidas adquiridas por este. Entretanto, o bem de família (imóvel pertencente a uma entidade familiar) é protegido pela legislação desta ação
Pandemia e Reflexos no Contrato de Aluguel
Ressalte-se que é fundamental a continuidade no pagamento do aluguel, pois é dever do locatário. Tais questões devem ser discutidas com o locador, para que se entre em consenso sobre a melhor definição a ser tomada.
INSS: 5 ERROS MAIS COMETIDOS QUE DIMINUEM O VALOR DA SUA APOSENTADORIA.
Você sabe quais são os 5 erros mais cometidos no valor da sua aposentadoria?
Corona Vírus x Força Maior: Inadimplemento Contratual
Embora a pandemia possa justificar eventual inadimplemento, considerando a situação econômica do país e o fato de que muitas pessoas estão sem qualquer tipo de renda, deve ser feita uma análise caso a caso.
Juros Abusivos nos Contratos Bancários?
Embora não existam limites legais acerca dos juros abusivos nos contratos bancários e nas atividades bancárias, a abusividade pode decorrer mediante a falta de clareza durante a contratação ou em virtude do valor estar acima da média estipulada mensalmente pelo Banco Central.