O primeiro passo é contratar um advogado. O segundo passo é nomear, dentre os herdeiros, um inventariante. Depois, será entregue pelo advogado o ITCMD (imposto) para que todos os herdeiros paguem de forma igual. Por fim, o advogado protocola a documentação na Procuradoria do Estado. Diante do falecimento de um parente, seus herdeiros podem ingressar […]
Categoria: Direito
LICENÇA PATERNIDADE
A 1ª turma do TRF da 1ª região manteve a sentença que garantiu a um servidor público o direito à licença-paternidade por adoção equivalente à licença-maternidade de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias, totalizando 180 dias. A União alegou a ausência de dispositivo legal autorizando a prorrogação da licença-adotante pelo prazo solicitado e argumentou […]
PENSÃO POR MORTE – HOMEM COM DEFICIÊNCIA
O requerente, de 59 anos, solicitou a concessão da pensão por morte com devido o falecimento do segurado, o qual ele era dependente. O benefício foi pedido com base na condição de deficiência mental do homem, que o impede de trabalhar. Além disso, ao solicitar a pensão, o requerente argumentou que solicitou uma perícia médica […]
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
REVOGAÇÃO DE PRISÃO POR ALIMENTOS – HONORÁRIOS E MULTA
Ao votar pela concessão de ofício do habeas corpus, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se pode exigir, para a revogação da prisão civil, o pagamento integral do débito. Na origem, o mandado de prisão foi expedido contra o devedor, […]
