Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que tinha como objetivo inicial vender o imóvel que possui com o ex-marido, onde morava sozinha, e, assim, receber 50% do valor da venda. A princípio, ela ajuizou ação de extinção de condomínio em busca […]
Categoria: Direito
PERÍCIA MÉDICA INSS
De acordo com uma Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS), a perícia médica do INSS foi eliminada, simplificando quase todos os trâmites burocráticos envolvidos no processo. A inovação, que visa agilizar e descomplicar a obtenção de benefícios, permite que a análise de documentos seja realizada inteiramente online. Os segurados agora podem realizar seus requerimentos […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
O primeiro passo é contratar um advogado. O segundo passo é nomear, dentre os herdeiros, um inventariante. Depois, será entregue pelo advogado o ITCMD (imposto) para que todos os herdeiros paguem de forma igual. Por fim, o advogado protocola a documentação na Procuradoria do Estado. Diante do falecimento de um parente, seus herdeiros podem ingressar […]
LICENÇA PATERNIDADE
A 1ª turma do TRF da 1ª região manteve a sentença que garantiu a um servidor público o direito à licença-paternidade por adoção equivalente à licença-maternidade de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias, totalizando 180 dias. A União alegou a ausência de dispositivo legal autorizando a prorrogação da licença-adotante pelo prazo solicitado e argumentou […]
PENSÃO POR MORTE – HOMEM COM DEFICIÊNCIA
O requerente, de 59 anos, solicitou a concessão da pensão por morte com devido o falecimento do segurado, o qual ele era dependente. O benefício foi pedido com base na condição de deficiência mental do homem, que o impede de trabalhar. Além disso, ao solicitar a pensão, o requerente argumentou que solicitou uma perícia médica […]
