QUEM DEVE FICAR COM OS FILHOS EM UMA SEPARAÇÃO?
Ana Paula Mocelin
JUIZ RECONHECE DIREITO A PENSÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA
O rol de dependentes para fins de concessão de pensão por morte dos servidores civis da União abarca o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. Não existe nenhuma distinção para união estável homoafetiva no disposto na Medida Provisória 664, de 30/12/2014 e, se havia alguma dúvida quanto a isso, o […]
FILA EM BANCO GERA DANO MORAL PRESUMIDO?
A 2ª seção do STJ afetou o Recurso Especial 1.962.275 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O processo discute se a lentidão excessiva para atendimento bancário presencial, em tempo superior aos definidos em legislação específica, gera dano moral presumido (in re ipsa) – modalidade em que o consumidor não precisa comprovar ocorrência efetiva do prejuízo. […]
CRÉDITO CONSIGNADO – INDENIZAÇÃO
Crédito consignado gera indenização. A juíza substituta Lilian Resende Castanho Schelbauer, da 25ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou um banco ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais a uma consumidora que pensou ter firmado um empréstimo consignado, quando, na verdade, contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável. De acordo com a […]
IDOSO PODE VIAJAR EM TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE FORMA GRATUITA
O Idoso pode viajar em transporte coletivo interestadual de forma gratuita, a partir de 60 anos de idade, (viajar entre estados diferentes, como de Minas Gerais para São Paulo). Ele deverá ir até um guichê de atendimento, apresentar documento pessoal e comprovante de renda (até dois salários mínimos) para solicitar a reserva de uma vaga, […]
