Reajuste de Contribuições Abaixo do Salário Mínimo: O Que Você Precisa Saber. Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), uma mudança importante foi implementada: contribuições ao INSS só têm validade se forem iguais ou superiores ao salário mínimo. Esse ajuste afeta tanto trabalhadores quanto contribuintes individuais e facultativos.
Por Que Isso Acontece?
Situações que podem gerar contribuições abaixo do salário mínimo incluem:
- Contrato de trabalho encerrado antes de completar um mês.
- Atrasos no reajuste do salário mínimo, quando o recolhimento ocorre com base em valores desatualizados.
Se você possui contribuições abaixo do piso, elas não serão contabilizadas para fins previdenciários até que sejam corrigidas.
Como Regularizar Contribuições Abaixo do Salário Mínimo?
O INSS oferece três opções para quem precisa ajustar essas contribuições:
- Pagar a diferença: Você pode complementar o valor faltante para atingir o piso.
- Agrupar contribuições: Somar contribuições de períodos diferentes para alcançar o mínimo necessário.
- Usar valores excedentes: Caso haja contribuições maiores que o mínimo em outras competências, elas podem ser ajustadas para cobrir períodos deficitários.
Como Solicitar o Ajuste?
Desde novembro de 2019, o processo ficou mais simples e pode ser feito online. Veja como proceder:
- Acesse o portal Meu INSS.
- Localize o serviço “Ajustes para Alcance do Salário Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019”.
- Solicite o ajuste e acompanhe o andamento diretamente pelo portal.
Por Que Esses Ajustes São Importantes?
Contribuições abaixo do salário mínimo não são computadas para:
- Tempo de contribuição, que afeta a elegibilidade para aposentadoria.
- Período de carência, necessário para benefícios como auxílio-doença ou salário-maternidade.
Se você precisa desses períodos para atingir os requisitos de algum benefício, regularizar as contribuições é essencial para evitar problemas futuros.
Dicas Para Evitar Contribuições Irregulares
- Atenção ao salário mínimo vigente: Antes de recolher, verifique se o valor está atualizado.
- Monitoramento regular: Use o portal Meu INSS para conferir se suas contribuições estão sendo registradas corretamente.
- Planejamento Previdenciário: Uma análise detalhada do histórico contributivo pode evitar surpresas desagradáveis.
Conclusão
Manter as contribuições ao INSS acima do salário mínimo é essencial para garantir seus direitos previdenciários. Caso tenha dúvidas ou precise de orientação, não hesite em buscar ajuda especializada.
Reajuste de Contribuições Abaixo do Salário Mínimo
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ANA PAULA BERBERT MOCELIN – ADVOGADA APOSENTADORIA CURITIBA
