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CONSUMIDOR MEDIDAS REPARATÓRIAS
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ORFÃO DE VÍTIMA DE FEMINICÍDIO – PENSÃO
ORFÃO DE VÍTIMA DE FEMINICÍDIO – PENSÃO – O benefício, dado aos filhos e dependentes, crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, foi concedido em sentença do juiz Federal substituto da 27ª vara Federal, Henrique Jorge Dantas da Cruz. Em julho de 2020, a mãe da menor foi morta pelo companheiro, se […]
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AUXÍLIO DOENÇA – PRORROGAÇÃO – A regra atual da prorrogação automática do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) valerá até abril de 2024. Hoje, o segurado que estiver afastado da sua função recebendo o auxílio poderá ter a prorrogação quantas vezes precisar, sem a necessidade de passar por uma nova perícia médica. Contudo, nos casos de […]