Ana Paula Mocelin

REGISTRO DE FILHOS – FERTILIZAÇÃO

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REGISTRO DE FILHOS – FERTILIZAÇÃO – A dúvida registrária foi suscitada pelo 5º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, que questionou a necessidade de apresentação de registro de casamento ou escritura pública de união estável para a inclusão da segunda genitora nos registros de nascimento. A juíza ressaltou […]

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