Direitos dos Consumidores em Casos de Fraude via PIX
GOLPES VIA PIX – As fraudes envolvendo o PIX, método de pagamento rápido e popular, têm trazido dúvidas sobre os direitos dos consumidores. É importante saber como proceder e quais direitos garantem a reparação em caso de golpes. Vamos entender cada ponto.
Direito à Restituição dos Valores
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade é objetiva, o que significa que o banco ou a instituição financeira deve garantir a segurança nas operações realizadas por seus clientes. Em casos de fraude, cabe ao banco restituir os valores subtraídos, desde que o consumidor comprove a fraude e demonstre que foi vítima de uma operação não autorizada.
Responsabilidade Solidária das Instituições Financeiras
O CDC prevê que as instituições financeiras são responsáveis por danos decorrentes de fraudes, seja por falha de segurança, seja por invasões não previstas. Em caso de falha, mesmo que a operação tenha ocorrido entre diferentes instituições, existe a possibilidade de responsabilização solidária, ou seja, ambas as instituições envolvidas na transação podem ser responsabilizadas.
Reparação por Danos Morais e Materiais
Além da devolução do valor, o consumidor pode pleitear indenização por danos morais e materiais. O dano material inclui o valor subtraído e eventuais prejuízos adicionais decorrentes da fraude, como perda de dinheiro para cobrir dívidas. Já o dano moral refere-se ao abalo emocional, ao estresse e aos transtornos que o cliente sofreu ao ver seu patrimônio afetado.
Prazo e Procedimento para Reivindicar Direitos
O consumidor deve informar a instituição financeira imediatamente após a detecção da fraude, além de registrar um boletim de ocorrência e reunir documentos (como comprovantes de transações e mensagens) que demonstrem a fraude. Caso o banco se recuse a indenizar, o consumidor pode recorrer ao Procon, aos Juizados Especiais ou à Justiça comum, dependendo do valor envolvido e da complexidade do caso.
Direito à Informação e à Transparência
É direito do consumidor ser informado de maneira clara e transparente sobre as medidas de segurança oferecidas pelo PIX e sobre a existência de canais de atendimento ágeis para resolver problemas de fraude. O banco deve oferecer suporte e informar todas as etapas para recuperação do valor.
ANA PAULA BERBERT MOCELIN – ADVOGADA EM CURITIBA
