Pagamento de Pensão Suspenso: União Estável e Direito à Defesa. A suspensão do pagamento de pensão em razão de união estável foi tema de uma decisão recente do juiz Fausto Dalmaschio Ferreira, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. A liminar restabeleceu o benefício de uma mulher que recebia pensões após as mortes de seus pais.
A autora teve os benefícios interrompidos sem contraditório ou ampla defesa, contrariando a legislação vigente à época do falecimento de seus pais, que não previa a extinção do benefício em casos de união estável. O juiz reconheceu o perigo de dano inconteste e determinou a retomada do pagamento.
Importância do Contraditório em Procedimentos Administrativos
A decisão destaca a necessidade de respeito aos direitos fundamentais em procedimentos administrativos que impactam diretamente a subsistência dos cidadãos. Segundo a advogada Thaisi Jorge, sócia do escritório Machado Gobbo Advogados, que conduziu o caso, “as autoridades devem agir com prudência, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, especialmente em questões que afetam a dignidade das pessoas”.
Entenda Seus Direitos
Este caso reforça a importância de recorrer ao judiciário em situações que envolvam suspensão de benefícios sem o devido processo legal. Se você enfrenta questões relacionadas à suspensão de pensões ou outros benefícios, é essencial buscar orientação jurídica para garantir seus direitos.
Pensão suspensa por união estável? Saiba como a justiça garantiu o restabelecimento do benefício com base no contraditório e ampla defesa
Fonte: https://abre.ai/jOMO
PAGAMENTO DE PENSÃO SUSPENSO – UNIÃO ESTÁVEL
ANA PAULA BERBERT MOCELIN – ADVOGADA EM CURITIBA
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