Quando se trata de união estável, muitos casais desconhecem a importância da formalização por meio de uma escritura pública. A dúvida mais comum é: quais são os efeitos retroativos dessa escritura?
A união estável é uma forma de constituição familiar que não exige formalidades específicas para ser reconhecida, mas, quando registrada em escritura pública, ela ganha efeitos legais mais claros e eficazes. A escritura pública pode ter efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos podem ser reconhecidos desde o início da convivência do casal, e não apenas da data em que foi lavrada a escritura.
Como funciona a retroatividade?
A retroatividade da escritura pública de união estável implica que, ao formalizar a união, o casal pode ter os efeitos dessa união reconhecidos como se tivessem iniciado desde o começo da convivência. Isso é especialmente relevante em questões como:
Partilha de bens: Quando a união estável for registrada, a divisão de bens pode ser feita com base no início da convivência, e não na data da formalização.
Direitos previdenciários: No caso de falecimento, o parceiro poderá ter direito à pensão por morte com base na data da união, e não na data da escritura.
Herança e sucessão: A união estável formalizada pode garantir direitos sucessórios do parceiro sobrevivente desde o início da convivência.
Importância da Formalização
Embora a união estável seja reconhecida legalmente sem a necessidade de escritura pública, registrá-la traz uma segurança jurídica tanto para o casal quanto para os herdeiros em casos de falecimento ou outras situações legais. A escritura facilita o reconhecimento da união, evitando disputas judiciais no futuro, e garante que os direitos sejam preservados desde o começo da relação.
Conclusão
A escritura pública da união tem a capacidade de retroagir à data do início da convivência, garantindo direitos sucessórios, previdenciários e de partilha de bens. Por isso, é fundamental formalizar essa união estável para evitar complicações jurídicas no futuro.
ANA PAULA BERBERT MOCELIN – ADVOGADA FAMILIAR EM CURITIBA
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