DESCONTO INDEVIDO? RECUPERAÇÃO EM DOBRO – O Artigo 45 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) confere uma importante proteção aos aposentados e pensionistas em casos de desconto indevido em seus benefícios previdenciários. Esse dispositivo legal estabelece que, quando ocorrer cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição do valor em dobro. No contexto previdenciário, esse artigo assume papel fundamental ao garantir que qualquer desconto não autorizado seja não apenas ressarcido, mas também compensado em dobro. Essa medida visa não apenas reparar o dano material, mas também coibir práticas abusivas, protegendo a estabilidade financeira e emocional dos beneficiários. É de suma importância nos contatar para acompanhamento jurídico especializado.
ANA PAULA BERBERT MOCELIN – ADVOGADA – CURITIBA – PR
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DESCONTO INDEVIDO? RECUPERAÇÃO EM DOBRO.
