O que é a Ação de Restituição de Valores?
Como Reaver Dinheiro Descontado Indevidamente pelo Banco. A Ação de Restituição de Valores é um processo judicial movido pelo consumidor quando um banco realiza débitos indevidos em conta bancária ou efetua cobranças de tarifas não autorizadas. Nestes casos, o consumidor pode exigir a devolução do valor pago, podendo ser em dobro caso haja má-fé da instituição financeira, conforme previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Quando o Consumidor Pode Pedir Restituição de Valores?
Os principais casos em que o consumidor pode acionar o banco são:
✅ Débito automático não autorizado: Ocorre quando um valor é descontado da conta sem que o cliente tenha solicitado ou permitido. ✅ Cobrança de tarifas indevidas: Muitos bancos incluem serviços não contratados, como seguros e pacotes de conta bancária. ✅ Descontos de empréstimos não reconhecidos: Casos em que o consumidor é surpreendido com descontos de financiamentos ou créditos que não solicitou. ✅ Valores sacados sem autorização: Quando há fraude ou erro bancário resultando na perda de dinheiro do consumidor.
Como Proceder em Caso de Cobrança Indevida?
Se você identificou uma cobrança indevida ou um débito não autorizado, siga estes passos:
1️⃣ Verifique seu extrato bancário para confirmar a cobrança. 2️⃣ Entre em contato com o banco e registre uma reclamação, solicitando o estorno. 3️⃣ Anote protocolos e registre e-mails e mensagens trocadas com o banco. 4️⃣ Caso o banco não resolva, registre reclamação no Procon e no Banco Central. 5️⃣ Busque a Justiça, se necessário, com um advogado especializado para pedir a devolução do valor e indenização por danos morais.
O que Diz a Lei sobre Cobranças Indevidas?
🔹 Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 42: O consumidor que for cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, caso haja má-fé do banco. 🔹 Resolução do Banco Central: As instituições financeiras devem fornecer informações claras sobre tarifas e débitos. 🔹 Danos Morais: Em casos de prejuízo emocional, transtornos e negativção indevida, o consumidor pode requerer indenização.
Por que Buscar um Advogado Especialista?
A assessoria jurídica pode garantir que você obtenha a devolução rápida do valor, indenização por danos morais e evite novos abusos bancários. Um advogado experiente em Direito do Consumidor pode agir de forma eficaz para defender seus direitos.
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Dinheiro Descontado Indevidamente pelo Banco
ANA PAULA BERBERT MOCELIN – ADVOGADA DIREITO DO CONSUMIDOR
CONTATO: (41) 99957 1538
