Acréscimo de 25% para Aposentados: Projeto de Lei em Tramitação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 10772/18, que tramita na Câmara dos Deputados, foi aprovado em novembro de 2023 pela Comissão de Previdência e Assistência Social. O PL propõe um acréscimo de 25% na aposentadoria para todos os aposentados que comprovem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa. Atualmente, esse benefício é concedido apenas aos aposentados por invalidez.
O aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez pode ser solicitado a qualquer momento, desde que o aposentado esteja com a incapacidade permanente reconhecida. Com a aprovação do projeto, o adicional de 25% será estendido a todos os aposentados que precisem de assistência permanente, mesmo que o valor da aposentadoria ultrapasse o teto previdenciário (R$ 7.507,49).
Pensionistas têm direito ao acréscimo de 25%?
Segundo a Lei de Benefícios Previdenciários, o acréscimo de 25% é destinado exclusivamente aos aposentados por invalidez que necessitem de ajuda permanente. O Projeto de Lei 10772/18, no entanto, amplia esse benefício para todos os aposentados que comprovarem a necessidade de cuidado constante.
Como obter o aumento de 25% na aposentadoria?
De acordo com o INSS, atualmente o adicional de 25% é concedido a quem já está aposentado por invalidez ou está sendo avaliado para aposentadoria por invalidez e apresenta uma das condições que exigem assistência permanente. Após a perícia médica no INSS, o direito ao acréscimo de 25% será determinado e, posteriormente, aprovado pelo supervisor da perícia médica.
Conclusão: O PL 10772/18 representa uma importante ampliação dos direitos dos aposentados, estendendo o acréscimo de 25% para todos os que comprovem a necessidade de ajuda permanente, independentemente de serem aposentados por invalidez.
Fonte: https://encurtador.com.br/beEQ9
ACRÉSCIMO DE 25% PARA APOSENTADOS
ANA PAULA BERBERT MOCELIN – ADVOGADA APOSENTADORIAS
