PASEP – SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DE 1988 TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO. A decisão afeta aqueles funcionários da administração federal que enfrentaram problemas no recebimento correto ou mesmo na não recepção dos valores devidos. O tribunal considerou que o Banco do Brasil (BB) falhou na prestação de serviços ao efetuar os pagamentos do Pasep aos servidores.Quem tem direito a restituição do Pasep? O direito à restituição se estende a todos os servidores, incluindo aposentados, pensionistas, ativos e inativos, que foram admitidos antes de 1988, desde que possam comprovar falhas na administração do Pasep por parte do Banco do Brasil, resultando em valores não pagos ou incorretamente calculados.
Como será realizada a restituição? A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), após uma ação na Justiça, ressaltou que, embora o STJ tenha reconhecido a possível responsabilidade do Banco do Brasil pelos danos causados aos servidores, a restituição só ocorrerá após uma análise dos dados. Portanto será necessário realizar uma análise minuciosa dos extratos para identificar irregularidades, respeitando o prazo prescricional de dez anos a partir da ciência inequívoca do dano. Além disso, também é preciso respeitar critérios como análises contábeis e ciência dos desfalques nas contas por parte dos funcionários públicos afetados. Leia a matéria na integra e saiba mais!
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ANA PAULA BERBERT MOCELIN – ADVOGADA AÇÃO PASEP – CURITIBA PR
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