Processo Administrativo Previdenciário

Compartilhar:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on whatsapp
Processo Administrativo Previdenciário

O processo administrativo previdenciário é o meio pelo qual a Administração Pública efetivamente exerce sua função, que consiste em ajudar financeiramente aqueles que contribuem e necessitam do benefício ou auxílio previdenciário. O segurado deverá relatar seu caso e relatar mediante documentos e laudo médico se esta para recebimento. O perito designado pelo INSS analisará legalmente de dará o resultado do pedido.

A fase administrativa do processo administrativo previdenciário possui 5 etapas: a fase inicial, que compreende o requerimento da concessão da prestação previdenciária junto ao INSS; a fase instrutória onde a autarquia (INSS) analisa e comprova a existência ou não dos requisitos legais para o reconhecimento do direito aos serviços e benefícios da Previdência Social e por último a fase decisória, onde há a concessão do benefício ou não. Caso não seja concedido, há a fase recursal, onde o segurado pode recorrer ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) para revisão da decisão. E por fim, a fase final é o comprimento das decisões administrativas, onde o CRPS irá analisar as provas documentais e orais do trabalhador, assim como o laudo médico do perito designado pelo o INSS e decidirá se concederá ou não o benefício ao empregador, por meio do seu recurso.
Base Legal: Lei Previdenciária; Constituição Federal/88 e politize.com.

Ana Paula Berbert Mocelin

Advogada

Compartilhar:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on whatsapp
×

Olá!

Você pode iniciar o chat online ou me enviar um e-mail para: contato@anapaulamocelin.adv.br

×