A isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um direito garantido a pessoas com deficiência (PCD), incluindo indivíduos diagnosticados com autismo. Esse benefício visa reduzir os custos de mobilidade e promover a inclusão social.
Se você ou um dependente se enquadra nos critérios, é possível solicitar o benefício e até mesmo recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Veja como funciona.
Quem tem direito à isenção de IPVA?
De acordo com a legislação vigente, podem solicitar a isenção de IPVA:
- Pessoas com deficiência física, visual, mental ou severa;
- Autistas (independentemente do grau de funcionalidade);
- Representantes legais de menores ou dependentes que se enquadram nas condições acima.
Documentos Necessários para Solicitar a Isenção
- Laudo Médico: Emitido por um médico credenciado pelo Detran ou SUS;
- Carteira de Identidade e CPF: Do requerente ou representante legal;
- Comprovante de Residência;
- Documentos do Veículo: Nota fiscal ou CRLV;
- Procuração (se aplicável).
Como Recuperar o Crédito dos Últimos 5 Anos?
Se você pagou o IPVA nos últimos anos, mesmo tendo direito à isenção, é possível solicitar a restituição do imposto pago indevidamente. O procedimento envolve:
- Levantamento de Pagamentos: Identifique os valores pagos nos últimos cinco anos.
- Protocolo de Requerimento: No órgão responsável pela arrecadação estadual (normalmente a Secretaria da Fazenda).
- Comprovação da Condição: Anexe documentos que comprovem que a deficiência ou condição existia durante o período.
Benefícios da Isenção de IPVA
Além de aliviar o orçamento anual, a isenção de IPVA pode ser um importante mecanismo de inclusão para pessoas com deficiência, garantindo mais acessibilidade e mobilidade.
Não perca a oportunidade de economizar e recuperar valores pagos indevidamente. Busque seus direitos!
Isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência: Saiba Seus Direitos e Como Recuperar Valores dos Últimos 5 Anos
ANA PAULA BERBERT MOCELIN – ADVOGADA ISENÇÃO DE IPVA
CONTATO ( 41) 99957 1538
